Inventário

ITCD no inventário em Minas Gerais: prazo, desconto e declaração

O imposto estadual sobre a herança tem prazo próprio, contado do falecimento. Veja como funciona o ITCD em Minas Gerais: alíquota, prazo, desconto, multas, isenções e a declaração no e-ITCD.

Documentos antigos de família, com papéis amarelados e escrita à mão
Por Caroline FáveroLeitura de 6 minutos

Em Minas Gerais, o imposto sobre heranças e doações se chama ITCD e é regulado pela Lei estadual nº 14.941/2003. O imposto é devido a partir do falecimento, mesmo que o inventário ainda não tenha começado. E, para que a partilha seja registrada e os imóveis passem para o nome dos herdeiros, a lei mineira exige a comprovação do pagamento ou o reconhecimento da isenção.

Escritura de inventário e ITCD

Desde agosto de 2026, a Resolução nº 695/2026 do Conselho Nacional de Justiça prevê que a escritura de inventário em cartório não depende da comprovação do pagamento prévio do imposto. Isso não elimina o imposto nem os seus prazos. Em Minas Gerais, a lei estadual continua prevendo o pagamento antes da lavratura da escritura, por isso a exigência deve ser confirmada com o cartório. Veja o artigo sobre inventário em cartório.

Quanto é o imposto

Hoje, a alíquota do ITCD em Minas Gerais é de 5% sobre o valor dos bens e direitos transmitidos. O valor dos bens é declarado pela família e pode ser avaliado pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG).

Regras em transição

A Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023) tornou obrigatória a progressividade do imposto, e a Lei Complementar nº 227/2026 fixou normas gerais, como alíquotas progressivas conforme o valor e base de cálculo pelo valor de mercado. Em Minas Gerais, a mudança depende de lei estadual, que ainda está em discussão na Assembleia Legislativa (Projeto de Lei nº 2.881/2024). Até que uma nova lei entre em vigor, vale a alíquota de 5%. Na herança, aplica-se a alíquota vigente na data do falecimento.

Prazo para pagar

Na herança, o ITCD deve ser pago em até 180 dias contados da abertura da sucessão, isto é, da data do falecimento. Esse prazo corre mesmo que o inventário ainda não tenha começado, e vale tanto para o inventário em cartório quanto para o judicial.

Multas por atraso

Quando o pagamento é feito em atraso, de forma espontânea, a lei prevê multa de mora de 0,15% do imposto por dia de atraso até o 30º dia, de 9% do 31º ao 60º dia e de 12% depois disso, além dos demais acréscimos legais. Se o atraso for cobrado em ação fiscal, a multa é maior.

Desconto para pagamento antecipado

A lei mineira autoriza o Estado a conceder desconto de até 20% no imposto da herança pago em até 90 dias do falecimento, no percentual fixado em regulamento. Hoje, o regulamento do ITCD fixa esse desconto em 15%.

O desconto não é automático. Ele depende do pagamento em até 90 dias contados do falecimento e da entrega da Declaração de Bens e Direitos nesse mesmo prazo, e é perdido se a declaração não for entregue a tempo ou se omitir ou falsear informações. Vale confirmar o percentual vigente na data do pagamento.

Quando não há imposto

A lei prevê isenções para heranças de menor valor. Entre elas, a do imóvel residencial de até 40.000 Ufemgs, desde que seja o único imóvel do monte partilhável e que o total da herança não passe de 48.000 Ufemgs, sem contar roupas, móveis e utensílios da casa. Regra equivalente vale para a fração ideal de um único imóvel residencial. Roupas, utensílios agrícolas de uso manual, móveis e aparelhos de uso doméstico que guarnecem a residência da família também são isentos. A Ufemg é atualizada todo ano, então o valor em reais muda.

Mesmo quando há isenção, a declaração precisa ser feita para que a SEF reconheça a desoneração.

A declaração de bens no e-ITCD

A declaração da herança é feita pela internet, no sistema e-ITCD da SEF/MG, com acesso pela conta gov.br. Nela são informados o falecido, os herdeiros e o cônjuge ou companheiro, os bens, os direitos e as dívidas, com os documentos pedidos pelo sistema, como os comprovantes de propriedade e o último lançamento do IPTU ou do ITR.

  • Quando não há bens a avaliar, o sistema calcula o imposto e emite a guia de pagamento (DAE).
  • Quando a SEF precisa avaliar algum bem, o cálculo é feito depois da análise.
  • Depois do pagamento ou do reconhecimento da isenção, o sistema emite a Certidão de Pagamento/Desoneração, apresentada no inventário e no cartório de registro de imóveis.

Sonegar bens ou direitos, omitir ou falsear informações na declaração, ou deixar de entregá-la, sujeita o contribuinte a multa de 20% sobre o imposto devido.

E se o valor avaliado parecer alto?

O valor atribuído pela SEF pode ser diferente do que a família declarou. Quando há discordância, existem meios para contestar a avaliação, com prazos próprios. Uma avaliação bem documentada, com laudos ou referências de mercado, costuma ajudar.

Por onde começar

  • Certidão de óbito e documentos do falecido, do cônjuge ou companheiro e dos herdeiros;
  • Certidões atualizadas das matrículas dos imóveis e o último IPTU ou ITR;
  • Documentos de veículos, extratos bancários e de investimentos na data do falecimento;
  • Informações sobre dívidas do falecido.

O pagamento dentro do prazo evita multas e, conforme o caso, permite o desconto. Veja também como funciona o inventário em cartório e a página de Inventários e Sucessões.

Caroline FáveroAdvogada · OAB/MG 125.157

Conteúdo informativo, com base na legislação vigente na data indicada no início do artigo. Não substitui a análise do caso concreto.

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