Inventário

Inventário em cartório: quando é possível e o que muda

O inventário feito em cartório costuma ser o caminho mais simples para a família. Entenda os requisitos e o que mudou nas regras em 2024 e em 2026.

Caneta-tinteiro escrevendo em papel pautado
Por Caroline FáveroLeitura de 5 minutos

Quando uma pessoa falece deixando patrimônio sujeito à sucessão, em regra é necessário fazer o inventário para que os bens passem para o nome dos herdeiros. Desde 2007, esse procedimento pode ser feito em cartório de notas, por escritura pública, sem processo judicial.

Quais são os requisitos

Pela regra geral do Código de Processo Civil e da Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o inventário em cartório exige:

  • Herdeiros capazes e de acordo sobre a partilha dos bens, com as exceções admitidas pelo CNJ desde 2024, explicadas abaixo;
  • Advogado assistindo as partes, com nome e inscrição na OAB na própria escritura;
  • Documentos do falecido, dos herdeiros e dos bens, como certidão de óbito, certidões de casamento ou de nascimento e certidões dos imóveis.

E o imposto da herança?

Desde 28 de agosto de 2026, a Resolução CNJ nº 695/2026 prevê que a escritura de inventário e partilha não depende da comprovação do pagamento prévio do imposto sobre a herança (ITCD em Minas Gerais, ITCMD em outros estados). As partes, orientadas pelo advogado, declaram na escritura que conhecem as obrigações tributárias e como o imposto será apurado e pago. Se o imposto não tiver sido pago antes, o tabelião comunica a escritura ao Fisco em 5 dias, ou no prazo fixado pela legislação tributária.

A mudança não elimina o imposto: o prazo de pagamento, a multa por atraso e as demais regras da lei estadual continuam valendo.

Em Minas Gerais

A Lei estadual nº 14.941/2003 continua prevendo o pagamento do ITCD antes da lavratura da escritura pública e antes do registro. Enquanto não houver orientação definitiva sobre como as duas regras se aplicam juntas, confirme com o cartório de notas, antes de marcar a escritura, se o pagamento prévio será exigido. Em qualquer caso, o ITCD deve ser pago em até 180 dias do falecimento, e o registro da partilha no Registro de Imóveis depende da comprovação do pagamento ou do reconhecimento da isenção.

O que mudou em 2024

Pela regra anterior, a existência de herdeiro menor de idade ou incapaz, ou de testamento, levava o inventário para a Justiça. A Resolução CNJ nº 571/2024, que alterou a Resolução nº 35/2007, passou a admitir o cartório também nesses casos, sob condições específicas.

Herdeiro menor ou incapaz

A escritura é possível desde que a parte do menor ou incapaz na herança, ou na meação, seja atribuída em fração ideal em cada um dos bens inventariados. Não pode haver ato de disposição sobre os bens ou direitos dele, e a escritura só produz efeitos com manifestação favorável do Ministério Público. Se o Ministério Público ou um terceiro interessado impugnar, o caso é levado ao juiz.

Inventário com testamento

Quem deixou testamento também pode ter o inventário feito em cartório, desde que:

  • todos os interessados estejam representados por advogado;
  • haja autorização expressa do juiz da sucessão, na ação de abertura e cumprimento de testamento válido e eficaz, em sentença transitada em julgado;
  • todos os interessados sejam capazes e estejam de acordo; havendo menor ou incapaz, aplicam-se também as exigências do tópico anterior.

Se o testamento for inválido, revogado, rompido ou caduco, isso também precisa ter sido reconhecido por sentença transitada em julgado, na ação de abertura e cumprimento. E, se o testamento reconhecer filho ou contiver outra declaração irrevogável, o inventário deve ser feito na Justiça.

Por que costuma ser mais rápido

No cartório não há a tramitação de um processo judicial: com os documentos reunidos, a situação do imposto definida e todos de acordo, a escritura pode ser lavrada. Depois, ela é levada ao Registro de Imóveis para transferir cada imóvel aos herdeiros, o que exige a comprovação do pagamento do ITCD ou da isenção.

O tempo total depende sobretudo da organização dos documentos, da apuração do imposto e de eventuais pendências nos imóveis, como construção não averbada ou área divergente da matrícula.

Por onde começar

Separe a certidão de óbito, os documentos pessoais da família e a certidão de matrícula de cada imóvel. A lista completa está na página de Inventários e Sucessões.

Caroline FáveroAdvogada · OAB/MG 125.157

Conteúdo informativo, com base na legislação vigente na data indicada no início do artigo. Não substitui a análise do caso concreto.

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