A doação com reserva de usufruto é uma das ferramentas mais conhecidas do planejamento sucessório. Ela permite organizar em vida a transmissão de um bem, sem que o doador perca o direito de usá-lo. Justamente por ser conhecida, às vezes é tratada como solução pronta, o que ela não é.
O que é
A propriedade de um imóvel pode ser dividida em duas partes:
- Nua-propriedade: a titularidade do bem, que é transferida ao donatário, por exemplo, aos filhos;
- Usufruto: o direito de usar o bem e de receber os seus frutos, como aluguéis, que o doador reserva para si.
Na prática, quem doou continua morando no imóvel ou administrando o aluguel. Com o falecimento do usufrutuário, o usufruto se extingue, o seu cancelamento é feito na matrícula do imóvel e o donatário passa a ter a propriedade plena.
Efeitos gerais
O bem sai do patrimônio do doador
Como a nua-propriedade já foi transmitida, aquele imóvel, em regra, não precisará ser partilhado no inventário do doador. Outros bens que ele tiver continuam sujeitos ao inventário normalmente.
O usufruto não pode ser vendido
O usufruto é pessoal e não pode ser alienado, embora o seu exercício possa ser cedido, como em uma locação. No caso de imóveis, ele se constitui com o registro na matrícula.
Doação a filhos antecipa a herança
Pelo Código Civil, a doação de pais a filhos importa adiantamento do que eles receberiam como herança. No inventário futuro, esse valor é levado em conta para igualar a parte dos herdeiros, o que se chama colação, salvo se a doação dispensar a colação e couber na parte de que o doador pode dispor livremente.
Cuidados antes de doar
Respeito à legítima
Metade do patrimônio, a legítima, pertence por lei aos herdeiros necessários: descendentes, ascendentes e cônjuge. A doação que ultrapassa a parte disponível no momento em que é feita é nula no que exceder.
Garantia de subsistência
A lei proíbe a doação de todos os bens sem reserva de parte ou de renda suficiente para a subsistência do doador. A reserva de usufruto pode ajudar nesse ponto, mas a situação de cada família precisa ser examinada.
A doação, em regra, não se desfaz
Feita a doação, ela só pode ser revogada em hipóteses legais específicas. O doador deixa de poder vender o imóvel sozinho: uma venda futura dependerá também dos donatários e, conforme o caso, dos cônjuges deles.
A vida do donatário também importa
Casamento, dívidas ou falecimento do donatário antes do doador podem afetar o bem doado. Por isso a escritura costuma prever cláusulas de proteção.
Cláusulas que costumam ser avaliadas
- Incomunicabilidade: o bem não se comunica ao cônjuge ou companheiro do donatário;
- Impenhorabilidade e inalienabilidade: limitam a penhora e a venda do bem; quando recaem sobre bens da legítima, a lei impõe exigências próprias;
- Reversão: o bem volta ao doador se ele sobreviver ao donatário;
- Usufruto do casal com acréscimo: quando o usufruto é reservado a duas pessoas, a parte de quem falecer só passa ao sobrevivente se isso estiver expressamente previsto;
- Dispensa de colação: indica se a doação sai da parte disponível.
O imposto: ITCD em Minas Gerais
A doação é tributada pelo ITCD, imposto estadual regulado em Minas Gerais pela Lei nº 14.941/2003. Hoje a alíquota é de 5% sobre a base de cálculo, a lei mineira tem regras próprias para usufruto e nua-propriedade e prevê isenção e desconto em situações específicas. Na doação por escritura pública, o imposto é pago antes da lavratura.
A Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023) tornou obrigatória a progressividade do imposto sobre heranças e doações, e a Lei Complementar nº 227/2026 fixou normas gerais, como alíquotas progressivas conforme o valor e base de cálculo pelo valor de mercado. A aplicação depende de lei de cada estado. Em Minas Gerais, a mudança ainda está em discussão na Assembleia Legislativa (Projeto de Lei nº 2.881/2024), e a alíquota continua de 5%. Na doação, vale a alíquota vigente na data da doação, por isso o custo deve ser calculado com base na lei em vigor nesse momento.
Além do imposto, há os emolumentos da escritura e do registro.
Quando pode fazer sentido, e quando não
Pode fazer sentido quando
- a família está de acordo sobre o destino do bem;
- o doador quer organizar a sucessão e manter a moradia ou a renda do imóvel;
- o imóvel está regular e com a matrícula em ordem.
Pode não ser o melhor caminho quando
- o doador pode precisar vender o imóvel no futuro;
- há conflito entre os herdeiros ou situações familiares muito diferentes;
- o patrimônio inclui empresas ou bens que exigem outra estrutura;
- outras ferramentas, como o testamento, atendem melhor ao objetivo.
Cada família precisa de uma análise própria
A doação com reserva de usufruto é uma ferramenta entre várias. A decisão depende do patrimônio, da composição da família, dos objetivos do doador e das regras tributárias da época. Por isso, antes de assinar uma escritura, vale analisar o conjunto, e não apenas o imóvel.
Veja também a página de Planejamento Patrimonial.
Fontes
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002), arts. 544, 547, 548, 549, 555, 1.390 a 1.411, 1.845, 1.846, 1.848, 1.911, 2.002, 2.005 e 2.006
- Lei estadual nº 14.941/2003 (ITCD de Minas Gerais), arts. 1º, 3º, 4º, 10 e 13
- Emenda Constitucional nº 132/2023
- Lei Complementar nº 227/2026, arts. 152 e 156
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: Projeto de Lei nº 2.881/2024
Conteúdo informativo, com base na legislação vigente na data indicada no início do artigo. Não substitui a análise do caso concreto.
