Imóveis

Imóvel sem escritura: quais são os caminhos para regularizar?

Contrato de gaveta, recibo de compra, imóvel herdado que nunca foi transferido: entenda a diferença entre ter a posse e ser dono, e quais caminhos a lei oferece para chegar ao registro.

Lápis sobre a planta de um imóvel, com medidas e escala
Por Caroline FáveroLeitura de 6 minutos

Muitas famílias moram há anos em um imóvel comprado por contrato particular, recibo ou acordo verbal, sem nunca ter feito a escritura. Enquanto a situação não é regularizada, o imóvel continua, perante a lei, em nome de outra pessoa. Isso pode dificultar uma venda, um financiamento, um inventário ou a própria proteção do bem.

Posse não é propriedade

Possuidor é quem exerce, de fato, poderes de dono sobre o imóvel: mora nele, cuida, paga as contas, aluga. Proprietário, para a lei, é quem consta no registro do imóvel.

O Código Civil determina que a propriedade de um imóvel só se transfere com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis. Enquanto esse registro não é feito, quem vendeu continua sendo considerado dono.

Matrícula, escritura e registro

São três coisas diferentes, e entender a diferença ajuda a identificar o que falta no seu caso.

Matrícula

É o “documento de identidade” do imóvel, aberto no Cartório de Registro de Imóveis. Nela constam a descrição do bem, os proprietários e todo o histórico: vendas, heranças, hipotecas, penhoras.

Escritura

É o documento lavrado no Cartório de Notas que formaliza o negócio, como uma compra e venda ou uma doação. Em regra, ela é obrigatória para imóveis de valor superior a trinta salários mínimos.

Registro

É o lançamento da escritura na matrícula. É o registro que transfere a propriedade.

Contrato de gaveta

O contrato particular prova o negócio entre as partes e pode ser muito importante para a regularização, mas sozinho não transfere a propriedade.

Quais são os caminhos possíveis

O caminho adequado depende dos documentos existentes, da situação de quem vendeu e do histórico da posse. Os mais comuns são estes.

Escritura e registro, quando o vendedor pode assinar

Se quem vendeu está disponível e de acordo, o caminho costuma ser a lavratura da escritura, com o pagamento do ITBI ao município, e o seu registro na matrícula. Se o vendedor faleceu, em geral é preciso resolver antes a sucessão dele, por inventário ou outra medida adequada.

Adjudicação compulsória

Serve para quem comprou e pagou por meio de promessa ou compromisso de compra e venda, mas não consegue a escritura porque o vendedor se recusa, não é encontrado ou não pode assinar. O Superior Tribunal de Justiça entende que esse direito não depende de o compromisso ter sido registrado (Súmula 239).

Desde a Lei nº 14.382/2022, além da via judicial, existe a adjudicação compulsória extrajudicial, feita diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, com advogado. O pedido é instruído com o contrato, a prova de que o vendedor foi notificado pelo cartório e não outorgou a escritura em 15 dias, ata notarial que registre, entre outros pontos, o pagamento do preço, certidões dos distribuidores forenses e o comprovante do ITBI.

Usucapião

Quando não há um título que permita a transferência, ou a cadeia de documentos se perdeu, a usucapião pode ser o caminho. Ela reconhece a propriedade de quem tem posse prolongada, contínua, sem oposição e com intenção de dono.

Os prazos variam conforme a modalidade. Na usucapião extraordinária, por exemplo, são quinze anos, que podem cair para dez se o possuidor mora no imóvel ou fez nele obras ou serviços produtivos. Há modalidades com prazos menores, como a especial urbana, de cinco anos, para área de até 250 m² usada como moradia por quem não tem outro imóvel.

A usucapião pode ser judicial ou extrajudicial, no Cartório de Registro de Imóveis, com advogado, ata notarial, planta e memorial descritivo assinados por profissional habilitado, certidões e documentos que comprovem a posse. Imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião.

Outros ajustes no registro

Às vezes o problema não é a falta de escritura, mas a diferença entre o imóvel real e a matrícula: área divergente, construção não averbada, lote que precisa ser desmembrado ou unificado. Para núcleos urbanos informais, existe ainda a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), conduzida pelo município.

Por que cada caso precisa de análise

Dois imóveis aparentemente iguais podem exigir caminhos diferentes. Herdeiros do vendedor, falta de prova do pagamento, área que não confere com a matrícula ou um imóvel rural mudam a estratégia, o custo e o tempo. Por isso não é possível indicar o procedimento, nem antecipar prazos ou resultados, sem examinar os documentos.

Por onde começar

  • Certidão atualizada da matrícula do imóvel, ou certidão de busca, se não souber a matrícula;
  • Contrato, recibos e comprovantes de pagamento da compra;
  • Carnês de IPTU ou ITR, contas e outros documentos que mostrem a posse ao longo do tempo;
  • Documentos pessoais de quem comprou e, se houver, dados de quem vendeu.

Veja também a página de Regularização de Imóveis.

Caroline FáveroAdvogada · OAB/MG 125.157

Conteúdo informativo, com base na legislação vigente na data indicada no início do artigo. Não substitui a análise do caso concreto.

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